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20 de Maio de 2022

Exceção de incompetência no processo penal

Análise de doutrinadores.

Publicado por Letícia Nadais Aidar
há 6 anos

O presente artigo tem como objetivo o estudo e comparação acerca do tema Exceção de Incompetência no Processo Penal.

Podemos encontrar este tema no Código de Processo Penal, em seus respectivos artigos:

95 - “Poderão ser opostas as exceções de”:

I - incompetência de juízo

108 – “A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.”

109 – “Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, perseguindo-se na formado artigo anterior.”

Para aprofundar e entender mais sobre o assunto, analisaremos quatro autores distintos e de grande relevância para o processo penal, sendo eles: Fernando da Costa Tourinho Filho, Eugênio Pacelli, Luis Fernando de Moraes Manzano e Júlio Babbrini Mirabete

Observaremos, além da doutrina, como a jurisprudência se posiciona em relação à este assunto e além disto a sua evolução, tendo como base diferentes períodos.

Trata-se de um tema de extrema relevância no mundo atual, e sua utilização deve ser quando necessária, já que o objetivo é ser uma medida de exceção, e não regra. Visamos aqui, além de conceituar este princípio, esclarecer as possibilidades de sua aplicação.

Breve conceito

A exceção de incompetência ocorre, de uma forma simplista, quando o juiz não é competente para julgar determinado processo. Esta competência pode ser absoluta ou relativa.

O artigo 95 do Código de Processo Penal coloca em seu rol de possíveis exceções a serem opostas a incompetência de juízo. O procedimento desta exceção se encontra descrito nos artigos 108 e 109 do mesmo dispositivo e é relevante lembrar que há possibilidade de ser alegado pelas partes ou pelo próprio juiz, de oficio.

Primeiramente vale lembrar que, ao alegar incompetência de juízo, o que está sendo colocado em tela é a incapacidade do órgão julgador de conhecer e processar determinado caso.

Isto se dá quando, as regras atinentes à competência, estabelecidas no título V, a partir do artigo 69 do Código De Processo Penal, são feridas, levando a um julgamento que pode ser inclusive imparcial, prejudicando alguma das Partes envolvidas.

Vejamos a seguir como se posiciona a doutrina à respeito do assunto.

Doutrina

A seguir analisaremos como cada doutrinador esclarece e entende sobre o tema exceção de incompetência.

Como citado anteriormente, os autores colocados em tela serão: Fernando da Costa Tourinho Filho, Eugênio Pacceli, Júlio Babbrini Mirabete e Luis Fernando de Moraes Manzano.

Fernando da Costa Tourinho Filho

Em seu livro “Manual de Processo Penal” Tourinho explica inicialmente que, por se tratar de pressuposto processual, a competência leva à validade ou não de um processo. Por conta disto, quando percebida incompetência do julgador, deverá o processo ser afastado juiz incompetente, sendo isto possível pela exceção.

Em qualquer fase do processo, pode o juiz alegar de oficio a sua incompetência, reconhecendo o motivo que o leve a isto. Deverá remeter o processo ao juiz competente.

As partes, após serem intimadas, podendo inclusive entrar com recurso, conforme artigo 581, II, CPP.

Tourinho aponta que, pode ocorrer também o caso em que o juiz que recebe o processo não se julga competente para tal. Acontecendo isto, os autos serão remetidos para um outro juiz, que entende ter a jurisdição necessária. Ou poderá ainda haver conflito negativo de jurisdição, conforme o artigo 113 CPP.

Quando o juiz que reconhece ser competente aceita o processo, ratificará os atos probatórios praticados pelo juiz anterior e anular os decisórios.

Conforme apontado pelos outros autores aqui estudados, se o juiz se mantiver inerte em relação à alegação de incompetência e a parte entender ser existente este vício, pode e deve, propor a “exceptio incompetentiae”, como nomeia Tourinho. A alegação será feita verbalmente ou por escrito no prazo da defesa, se a incompetência for relativa, ou seja, de foro.

Supondo que a incompetência seja absoluta, ela poderá ser alegada a qualquer tempo durante o curso do processo.

Fazendo o papel de fiscal da lei, ao Ministério Público será determinada a abertura de vista da exceptio incompetentiae e, após os autos serão conclusos ao Juiz.

Tourinho cita o princípio da competência sobre competência que o juiz tem. Neste sentido, caso haja a propositura da exceção e o juiz se julgue competente mesmo assim, ele continuará no feito. Poderá inclusive, dependendo do caso, ser impetrado habeas corpus.

Eugênio Pacceli

Segundo a doutrina de Eugênio Pacceli, em seu livro “Curso de Processo Penal”, a competência relativa é determinada pelas regras infraconstitucionais e, por isso mesmo, é denominada competência territorial. Já a competência absoluta é a do juiz natural, ou seja, tem origem em norma constitucional e por sua vez, poderá ser reconhecida a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado, como esclarece Pacceli “em função da relevância do interesse público na correta e adequada distribuição da justiça.”

Portanto, quando se tratar de competência absoluta, reconhecida ou não pelo juiz, o processo poderá ser anulado a qualquer tempo.

Ao falar de competência relativa, ou seja, territorial, Pacceli ressalta que, apesar do interesse público ser importante aqui por se tratar de Poder Público, o interesse das partes prevalece. Com essa afirmação diz que “o interesse prevalecente é o das partes envolvidas na disputa judicial, em função de se atribuir a elas, como regra, o ônus da prova de suas alegações (artigo 156 CPP).”

Diferentemente do processo civil, o processo penal “tão cioso da necessidade de proteção de seu secular dogma da verdade real, que atribui ao juiz ampla iniciativa probatória, permite que mesmo a incompetência relativa seja reconhecida de ofício e a qualquer tempo”. A explicação para isso ocorrer, segundo Pacceli, é que “se a competência territorial, determinada em razão do lugar, busca atender às preocupações com a qualidade da prova ser produzida, nada mais coerente que permitir a participação do juiz na fixação do foro, dado que ele se reserve a iniciativa probatória e livre a formação de seu convencimento.”

A crítica de Pacceli a respeito do juiz poder a qualquer tempo reconhecer a sua incompetência relativa é a qualidade da jurisdição penal que, segundo ele, deve realizar-se em tempo mais breve possível, desde que respeitadas as garantias constitucionais do acusado. “É preciso, sempre que possível, evitar-se a repetição e o não aproveitamento de atividade jurisdicional já realizada, o que resta irremediavelmente comprometido com a possibilidade de reconhecimento de incompetência após a realização da instrução criminal.”

O artigo 399, parágrafo 2, do CPP diz sobre a identidade física do juiz, ou seja, “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença” e Pacceli afirma ser “muitíssimo bem vinda a inserção expressa do princípio”, pois impõem um limite ao reconhecimento ao da incompetência relativa pelo juiz. Assim essa questão estará resolvida até no máximo a fase de instrução.

Por fim, de acordo com artigo 581, III, CPP, caberá recurso no sentido estrito se reconhecida a incompetência.

Se recusada a exceção, “a regra é o não cabimento de qualquer recurso nominado, isto é, previsto em lei.” E Pacceli finaliza dizendo que nesse caso caberia o Habeas Corpus, com fundamento no artigo 648, II, do CPP.

Luis Fernando de Moraes Manzano

De acordo com Manzano, eu seu livro "Curso de Processo Penal", a exceção de incompetência é considerada dilatória, ou seja, ela dilata, estende, alonga a relação jurídico-processual, sem extirpá-la. Deixa claro que existem as exceções peremptórias (aquela que extingue o processo sem resolução do mérito) e critica o artigo 95 do CPP ao dizer que o legislador “não apenas aglutinou as exceções dilatórias e peremptórias, como também deixou de relacionar todas elas, dizendo menos do que queria, pelo que cumpre dar interpretação extensiva ao dispositivo legal.”

Manzano cita as conseqüências da procedência da exceção e começa com o artigo 108, parágrafo primeiro, que “o feito será remetido ao juízo competente, onde ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.”

Manzano trata das diferenças entre as exceções no processo civil e no penal. Cita como divergências principais que ocorrem no processo civil e não no âmbito penal, a suspensão do processo quando imposta alguma exceção e a declaração de ofício do juiz quando há alguma exceção de incompetência relativa.

Júlio Babbrini Mirabete

Para Mirabete, a Incompetência em juízo é conseqüência da não observação dos preceitos determinantes da competência e, logo, a falta de jurisdição do juiz para o caso.

No primeiro momento, acredita Mirabete, que cabe ao próprio juiz, julgar a sua competência, declinando o feito se assim entender devido. Assim, deve remeter os autos ao juiz que supõe ter competência para o processamento de tal ato.

Se, não ocorrer este procedimento inicialmente, caberá então a exceção de incompetência, também chamada por Mirabete e outros doutrinadores de “declinatória fori”, tema aqui tratado.

Apesar do Código levar a crer que somente o acusado pode propor esta exceção no prazo definido, Mirabete defende que, a doutrina é pacífica ao entender que, mesmo durante o curso do processo o Ministério Público pode reconhecer a incompetência e oferecer a declaratória fori.

Temos competência relativa e absoluta. Relativa é, por exemplo, aquela em razão do lugar, e sendo assim sua relevância é secundária. Neste sentido, no caso da sua inobservância não levará a nulidade do processo.

Uma vez oferecida a exceção não há suspensão do processo. Caso a alegação seja deferida, os autos serão remetidos ao juízo competentes aonde o processo prosseguirá.

No entanto, se for recusada, o juiz inicial continuará no caso, não cabendo recurso. O processo continuará, mas os atos anteriores, se probatórios, deverão ser ratificados, confirmando a sua validade. Já atos decisórios serão refeitos.

Apesar da ratificação, caberá ao juiz decidir se haverá necessidade de repetição do interrogatório de testemunhas e do ofendido.

Jurisprudência

EMENTA: Apelação criminal – Réu condenado pelo crime de latrocínio tentado - Elementos probatórios dos autos que apontam para o crime de homicídio tentado - Incompetência absoluta ratione materiae, fixada na Constituição Federal – Patente violação do princípio do juiz natural - Despacho de recebimento da denúncia a não caracterizar ato decisório propriamente dito – Orientação pacífica do STF - Nulidade do processo a partir da sentença, preservados os atos processuais antecedentes – Inteligência do artigo 267 do CPP – Prejudicado o recurso, reconhece-se de oficio a incompetência absoluta do Juízo, declara-se a nulidade do processo a partir da sentença e determina-se a remessa dos autos à Vara do Júri.

(TJSP, Apelação nº 0018768-28.2010.8.26.0000, Rel. Ronaldo Sérgio Moreira da Silva. Agosto 2013. 8ª Câmara de Direito Penal Privado de São José dos Campos)

Na decisão acima, a incompetência absoluta é reconhecida de oficio, declarando-se assim a nulidade do processo a partir da sentença e determina-se a imediata remessa dos autos à Vara do Juri da mesma Comarca. Por ser o crime em tela, doloso contra a vida é de competência do Tribunal Popular do Juri e não da 4ª Vara Criminal, local onde estava inicialmente sendo processado.

EMENTA: APELAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PRELIMINARES - NULIDADE DENÚNCIA INÉPCIA INOCORRÊNCIA A peça acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal Acusação bem delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROCEDIMENTO A degravação das conversas interceptadas não é requisito de validade do procedimento de escuta telefônica, que se considera regular com a elaboração do auto circunstanciado pela Autoridade policial, o que foi devidamente providenciado

Desnecessária a reprodução, na íntegra, de todos os diálogos interceptados Transcrição que deve se liminar àqueles realmente relevantes Qualquer outro diálogo que julgasse pertinente poderia ter sido facilmente providenciado pela Defesa Exame de espectrograma corretamente dispensável diante das demais provas, como os depoimentos dos policiais e o relatório de investigações, constantes dos autos INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA O momento adequado para arguição de exceção de incompetência do juízo, verbalmente ou por escrito, será a primeira oportunidade em que a Defesa se manifestar nos autos, não ocorrendo, prorroga-se a competência – PRELIMINARES REJEITADAS. (grifo nosso)

(TJSP, Apelação nº 0002617-81.2009.8.26.0271, Rel. Amado de Faria, Junho de 2013, 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo)

HABEAS CORPUS nº 0150745-41.2013.8.26.0000

IMPETRANTE: CESARE MONEGO IMPETRANTE/PACIENTE: MAX JOSE MARAIA PACIENTE: SEBASTIAO CORREIA LIMA

COMARCA: CERQUEIRA CÉSAR VOTO Nº 4907

RELATOR: IVO DE ALMEIDA

O Habeas Corpus nº 0150745-41.2013.8.26.0000, julgado no dia 26 de setembro de 2013 na comarca de Cerqueira César, diz respeito a um paciente que está sendo processado como incurso nos artigos 168, § 1º, inciso III, e 299, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Os impetrantes alegam que o juízo não é competente para o julgamento da ação. Além disso, todos os atos praticados entre as partes ocorreram em Avaré, local onde reside a suposta vítima. Configurado o constrangimento ilegal, postula a concessão da ordem para o fim de se reconhecer o r. Juízo da Comarca de Cerqueira César incompetente para julgar o presente feito, determinando-se, ao depois, a remessa dos autos à Comarca de Avaré “por exceção de racione loci” (fls. 02/03A).

“É o relatório”

Por meio deste “writ” pretendem os impetrantes o reconhecimento da incompetência do r. Juízo de Direito da Comarca de Cerqueira César para apreciação e julgamento dos crimes de apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica sob o argumento de não ter sido proposta a ação penal contra o paciente perante comarca adequada.

Pois bem.

Em sede de cognição sumária, infere-se que os ilícitos tiveram exaurimento em comarcas diferentes, sendo certo que o primeiro (a apropriação indébita) ocorreu no juízo impetrado e o segundo em Avaré (falsidade ideológica). E, consoante informações da d. Autoridade como coatora apontada, após o recebimento da denúncia foram apresentadas defesa preliminar e exceção de incompetência, esta última julgada improcedente pelo juízo impetrado sob o argumento de que supracitada apropriação indébita (delito mais grave) ocorreu na Comarca de Cerqueira César, escorando-se o juízo processante no artigo 78, inciso II, a, do CPP (fls. 52). Não se vislumbra, na hipótese, qualquer ilegalidade que possa merecer reparo por esta via célere. Ante o exposto, DENEGA-SE A ORDEM.

Conclusão

Este artigo é de grande importância, pois ajuda na compreensão, sobre vários pontos de vista, de diferentes autores, como cada um enxerga a exceção de incompetência no processo penal. Além disso, a pesquisa de jurisprudência é de grande relevância para o entendimento do assunto na prática, que muitas vezes diverge de como é tratado na teoria.

Dos autores analisados, todos explicam de uma forma muito didática a diferença entre a competência relativa e absoluta, o procedimento para a incompetência ser proposta e até mesmo as diferenças existentes entre a exceção de incompetência no processo civil e no processo penal.

Pode-se notar que a exceção de incompetência no processo penal é, de certa forma, menos formal que a do processo civil, levando em conta que para a primeira o juiz pode agir de ofício. Também no processo penal, se houver exceção de incompetência o processo não será suspenso, o que não ocorre no processo civil.

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1 Comentário

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Oi, Letícia. Bom dia. Você poderia me dizer qual edição usou do livro do Eugênio Pacelli? continuar lendo